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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou recentemente o projeto de Lei que determina que os candidatos não aprovados por meio do Enem poderão ter acesso às notas e à ordem de sua classificação no exame nacional. Criada pelo deputado de Minas Gerais Diego Andrade, a medida também será válida para vestibulares e processos seletivos.
Vale esclarecer que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional já obriga a divulgação dos resultados, compreendendo a lista dos nomes somente dos selecionados, a respectiva ordem de classificação e o calendário das convocações para registro acadêmico.
Entretanto, o Enem fornece apenas o resultado com as notas individuais de cada candidato, sem divulgar a classificação final – posição do estudante numa lista em ordem decrescente de pontuação – dos participantes.
De acordo com Marcos Rogério, deputado no estado de Rondônia e relator da matéria na Comissão da Câmara, o projeto tem como objetivo, além de informar tais dados, mostrar ao vestibulando o porquê de sua nota, para que o mesmo possa entender seus erros:
Este texto possibilita ao candidato que fez a prova do vestibular ter acesso à classificação, mesmo não tendo sido aprovado e, também, acesso aos apontamentos, às notas que ele recebeu e às justificativas dessas notas. Portanto, é um projeto que garante acesso à informação, que é essencial para o candidato, que pode discordar dos critérios e recorrer, buscando seus direitos.
Alguns deputados, no entanto, foram contra a proposta, com a justificativa de que a mesma obrigaria importantes vestibulares a realizar, por exemplo, a correção de todas as redações, mesmo daqueles alunos que foram desclassificados pelos critérios de pontuação mínima, o que inviabiliza sua aplicação.
Mesmo com as discussões, o projeto foi aprovado pela Câmara e agora deve passar pelo crivo do Senado.
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Fonte: camara.leg.br
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