O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional na terça-feira, 15, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O texto traz a possibilidade de concursos federais e nomeações de aprovados no próximo ano.
A Lei autoriza, desde que observada a existência de prévia e suficiente dotação orçamentária e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;
o provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados em março de 2024, e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;
a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos;
o provimento de cargos efetivos civis ou militares, o aumento de despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumento de remunerações ou alterações em estruturas de carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2026;
a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa.
Os gastos com pessoal e encargos sociais, por órgão, devem trazer o detalhamento dos valores correspondentes aos concursos públicos, à reestruturação de carreiras, aos reajustes gerais e específicos, e às demais despesas relevantes.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 é enviado ao Congresso Nacional
O projeto da LDO será analisado agora pela Comissão Mista de Orçamento e deve ser votado em sessão conjunta até 17 de julho. O relator será o deputado Carlos Zarattini ( PT SP)
O PLDO prevê ainda salário mínimo de R$1.
630 e meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026.
O PLDO não detalha o número de cargos a serem providos.
Isso deve ser feito apenas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO é somente uma orientação para a elaboração do Orçamento de 2026, que deve ser enviado para o Congresso em agosto.
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