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b) Errado
Explicação! A imunidade das autarquias abrange apenas impostos, conforme o art. 150, § 2º, da Constituição Federal. Elas ainda estão sujeitas a taxas e contribuições de melhoria. 2 - As autarquias, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são criadas por lei específica e possuem autonomia financeira, sendo sujeitas à supervisão ministerial, o que as coloca em posição hierarquicamente subordinada à administração direta. a) Certo
Explicação! A imunidade das autarquias abrange apenas impostos, conforme o art. 150, § 2º, da Constituição Federal. Elas ainda estão sujeitas a taxas e contribuições de melhoria. 2 - As autarquias, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são criadas por lei específica e possuem autonomia financeira, sendo sujeitas à supervisão ministerial, o que as coloca em posição hierarquicamente subordinada à administração direta. a) Certo
b) Errado
Explicação! As autarquias possuem autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, mas não estão subordinadas hierarquicamente, sendo sujeitas à supervisão finalística. 3 - O dolo é uma exigência para a configuração de improbidade administrativa, sendo a improbidade culposa eliminada pela Lei 14.230/2021.
Explicação! As autarquias possuem autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, mas não estão subordinadas hierarquicamente, sendo sujeitas à supervisão finalística. 3 - O dolo é uma exigência para a configuração de improbidade administrativa, sendo a improbidade culposa eliminada pela Lei 14.230/2021.
a) Certo
b) Errado Explicação! A nova redação do § 1º do art. 17-C afirma que a ilegalidade sem dolo não configura ato de improbidade. 4 - Um servidor público que usa veículos da administração em serviço particular pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.
b) Errado Explicação! A nova redação do § 1º do art. 17-C afirma que a ilegalidade sem dolo não configura ato de improbidade. 4 - Um servidor público que usa veículos da administração em serviço particular pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.
a) Certo
b) Errado Explicação! Isso se enquadra no inciso XIII do art. 10, que proíbe a utilização de bens públicos para fins particulares. 5 - Um servidor público, ao determinar a interdição de um estabelecimento comercial por problemas de segurança, está exercendo uma limitação administrativa em decorrência do poder de polícia.
b) Errado Explicação! Isso se enquadra no inciso XIII do art. 10, que proíbe a utilização de bens públicos para fins particulares. 5 - Um servidor público, ao determinar a interdição de um estabelecimento comercial por problemas de segurança, está exercendo uma limitação administrativa em decorrência do poder de polícia.
a) Certo
b) Errado Explicação! A interdição de um estabelecimento devido a problemas de segurança é uma manifestação do poder de polícia, limitando a liberdade do proprietário em prol do interesse público. 6 - O prazo decadencial para que a administração pública anule um ato administrativo é de cinco anos, contados a partir da data em que o ato foi praticado, salvo em casos de má-fé.
b) Errado Explicação! A interdição de um estabelecimento devido a problemas de segurança é uma manifestação do poder de polícia, limitando a liberdade do proprietário em prol do interesse público. 6 - O prazo decadencial para que a administração pública anule um ato administrativo é de cinco anos, contados a partir da data em que o ato foi praticado, salvo em casos de má-fé.
a) Certo
b) Errado Explicação! O art. 54 da Lei 9.784/1999 estabelece que o direito de a administração de anular atos administrativos decai em cinco anos, salvo comprovação de má-fé. 7 - A administração pública tem a faculdade de anular seus atos, mesmo que estejam eivados de vícios de legalidade. a) Certo
b) Errado Explicação! O art. 54 da Lei 9.784/1999 estabelece que o direito de a administração de anular atos administrativos decai em cinco anos, salvo comprovação de má-fé. 7 - A administração pública tem a faculdade de anular seus atos, mesmo que estejam eivados de vícios de legalidade. a) Certo
b) Errado
Explicação! O art. 53 da Lei 9.784/1999 estabelece que a administração “deve” anular seus atos ilegais, caracterizando a anulação como um dever. 8 - A administração pública pode iniciar o processo administrativo apenas a pedido do interessado, não tendo o poder de agir de ofício. a) Certo
Explicação! O art. 53 da Lei 9.784/1999 estabelece que a administração “deve” anular seus atos ilegais, caracterizando a anulação como um dever. 8 - A administração pública pode iniciar o processo administrativo apenas a pedido do interessado, não tendo o poder de agir de ofício. a) Certo
b) Errado
Explicação! De acordo com o art. 5º da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado. 9 - A contratação de um artista consagrado, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sempre deve ser precedida de um processo licitatório, independentemente do reconhecimento público ou pela crítica especializada a) Certo
Explicação! De acordo com o art. 5º da Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado. 9 - A contratação de um artista consagrado, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, sempre deve ser precedida de um processo licitatório, independentemente do reconhecimento público ou pela crítica especializada a) Certo
b) Errado
Explicação! A contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica ou opinião pública pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, conforme disposto no inciso II do artigo 74 da Lei 14.133/2021. 10 - Um determinado município decide contratar uma empresa de publicidade para gerenciar suas campanhas de comunicação, alegando a necessidade de uma decisão rápida. Essa contratação pode ser feita por inexigibilidade, independentemente do processo licitatório. a) Certo
Explicação! A contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica ou opinião pública pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, conforme disposto no inciso II do artigo 74 da Lei 14.133/2021. 10 - Um determinado município decide contratar uma empresa de publicidade para gerenciar suas campanhas de comunicação, alegando a necessidade de uma decisão rápida. Essa contratação pode ser feita por inexigibilidade, independentemente do processo licitatório. a) Certo
b) Errado
Explicação! A contratação de serviços de publicidade não é uma hipótese de inexigibilidade, pois não se trata de um serviço de notória especialização que permita a dispensa de licitação. O artigo 74 da Lei 14.133/2021 veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, devendo, portanto, ser feita por meio de licitação.
Explicação! A contratação de serviços de publicidade não é uma hipótese de inexigibilidade, pois não se trata de um serviço de notória especialização que permita a dispensa de licitação. O artigo 74 da Lei 14.133/2021 veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, devendo, portanto, ser feita por meio de licitação.
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