13 Questão 441810 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, 2004

É regra constitucional que a empresa pública e a sociedade de economia mista

a) estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

b) gozam dos privilégios trabalhistas e tributários do poder público e das autarquias, respectivamente.

c) estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas à primeira não se aplicam as obrigações trabalhistas, em virtude de gozar de foro privilegiado.

d) estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas cumprem suas obrigações civis, comerciais e trabalhistas, segundo os preceitos do Direito Administrativo.

e) são integrantes da administração indireta e, por essa razão, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público.

Resposta Correta: a)

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