MP AP recomenda concurso público para 45 órgãos do Amapá

O Ministério Público do Amapá, através da Promotoria de Justiça de Macapá, recomendou ao estado a realização de concursos públicos para 45 órgãos. As seleções serão feitas para substituir contratos temporários.

Mais de quatro mil contratos ilegais foram identificados

O projeto tem objetivo de garantir a legalidade do ingresso no serviço público para os cargos com atividades permanentes que, atualmente, são ocupados por contratos temporários.

Segundo o site do próprio Ministério, os órgãos públicos que foram citados na recomendação são:

• Agência de Fomento do Amapá (AFAP);
• Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá (Agência Amapá);
• Defensoria Pública do Estado (DEFENAP);
• Departamento Estadual de Trânsito (Detran),
• Delegacia-Geral de Polícia Civil;
• Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária (Diagro);
• Escola de Administração Pública (EAP);
• Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fcria);
• Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá (Hemoap);
• Instituto Estadual de Floresta (IEF);
• Instituto de Administração Penitenciária (Iapen);
• Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológicas do Estado do Amapá (IEPA);
• Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP);
• Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá (IPEM);
• Junta Comercial do Amapá (Jucap);
• Laboratório Central de Saúde Público (Lacen);
• Agência de Pesca do Estado do Amapá (Pescap);
• Polícia Técnico-Científica do Amapá (Politec);
• Instituto de Defesa do Consumidor (Procon);
• Rádio Difusora de Macapá (RDM);
• Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá (Rurap);
• Secretaria de Desenvolvimento das Cidades (SDC);
• Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural (SDR);
• Secretaria de Estado da Administração (Sead);
• Secretaria de Estado dos Povos Afrodescendentes (Seafro);
• Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan);
• Secretaria de Estado da Saúde (Sesa);
• Secretaria de Estado da Educação (Seed);
• Secretaria de Estado da Comunicação (Secom);
• Secretaria de Estado do Turismo (Setur);
• Universidade Estadual do Amapá (UEAP);
• Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp);
• Secretaria de Estado da Cultura (Secult);
• Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (Sedel);
• Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf);
• Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz);
• Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (Sims);
• Secretaria de Estado do Transporte (Setrap);
• Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema);
• Secretaria de Estado de Políticas para Juventude (Sejuv);
• Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC);
• Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (Setec);
• Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres (SEPM);
• Secretaria de Estado dos Povos Indígenas (SEPI);
• Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo (SETE).

Mais de 4 mil contratos feitos sem concurso

A Promotoria deu início à investigação, após receber decisões judiciais vindas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá. As decisões declararam inconstitucionalidade e contratos administrativos nulos no Macapá.

Durante as buscas das ilegalidades, foi constatado o descumprimento do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; o artigo 42, inciso IX, da Constituição do Estado; a Lei Federal nº 8.745/93 e a Lei Estadual nº 1.724/2012

De acordo com os promotores de Justiça que fizeram a recomendação, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) identificou 4.176 contratos administrativos aprovados pelo Amapá para contratar de servidores sem realização de concurso, sendo todos estes para ocupar cargos públicos permanentes.
Contratos foram extintos em 31 de dezembro

Pelo fatp de os contratos administrativos estarem distribuídos em diversos órgãos do Amapá, o ministério recomendou ao procurador-geral do Estado, Narson Galeno, e outros gestores públicos que não realizem mais contratações sem concurso público. Além disso, foi solicitado o cancelamento e extinção de todos os contratos ilegais no dia 31 de dezembro de 2017.

Outra recomendação do ministério é que sejam realizados estudos e um levantamento do deficit de servidores para atividades permanentes no Estado. E consequentemente, a realização de concurso para substituir os contratos.

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