Alerj aprova cota para pessoas de baixa renda em concursos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, dia 20, em segunda votação, o projeto de lei que cria uma nova cota em concursos públicos. Pela proposta, 10% das vagas em seleções para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado serão reservadas para pessoas de baixa renda.

A proposta, que já havia sido aprovada em primeira votação em agosto, agora segue para apreciação do governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para se posicionar sobre o texto aprovado.

Se o governador sancionar, o projeto será transformado em lei. Caso a proposta seja vetada, voltará para avaliação dos deputados, que podem manter o veto, ou derrubá-lo, o que transformará a proposta em lei.

Há vários sistemas de cotas em concursos públicos, nos âmbitos federal e estadual. Este tipo de medida já é, inclusive, discutida no Supremo Tribunal Federal. É o que ressalta o advogado especialista em concusos públicos, Sérgio Camargo, no artigo Cotas para negros no STF.

Definição dos beneficiados será por critério de renda

Um dos desafios das políticas de reserva de vagas é a parte de comprovação de que o candidato pode efetivamente ser contemplado. Esta é uma questão que tem gerado polêmica, em especial nas cotas para negros. O juiz federal e especialista em concursos, William Douglas, por exemplo, defende neste artigo a necessidade de ações para evitar que fraudes possam comprometer o impacto positivo que as cotas podem gerar.

O projeto de lei 1.984/13, que cria a nova cota para concursos no estado, é de autoria do deputado André Ceciliano (PT). Serão beneficiados os candidatos que tenham renda per capita de até meio salário mínimo, equivalente a R$468,50.

Se, por exemplo, um candidato viver em uma família com quatro pessoas e a renda total for R$2 mil, ele não poderá ser beneficiado, pois a renda per capta (por pessoa da família) é de R$500, valor acima do teto de R$468,50. Se essa mesma pessoa tivesse essa mesma renda familiar, mas fossem cinco pessoas na casa, ela poderia ser contemplada, já que, nesse caso, a renda per capita seria de R$400.

No RJ, 25% das vagas em concursos já são para cotas

No estado do Rio de Janeiro, já vigoram leis que estabelecem cotas. Uma delas determina que 20% das vagas em concursos públicos de órgãos do Estado do Rio de Janeiro sejam reservadas para negros e índios. Outra reserva, que é lei federal, prevê quota de 5% das vagas em concursos para pessoas com deficiência.

Ainda não há informações sobre se a nova cota de 10% aprovada será contabilizada à parte ou, de alguma forma, aglutinada às que já existem. Para ser beneficiado, a pessoa que se declare hipossuficiente precisará apresentar documentos que comprovem ter a renda familiar per capta abaixo da estabelecida no projeto.

De acordo com o deputado André Ceciliano, o critério é válido pois já é adotado em outros programas sociais, como o Prouni. “Essa cota é ampla e independente de questões raciais ou de gênero, por exemplo. Vale para qualquer pessoa que tenha baixa condição financeira. Normalmente, essa parcela da população não teve a chance de estudar em colégios de ponta. O objetivo é dar oportunidades para a população menos favorecida”, ressalta.

A existência de cotas não torna simples a tarefa de passar em um concurso público. Apesar de a concorrência, em geral, ocorrer em condições mais favoráveis, ainda assim é preciso ter muita dedicação. Saiba mais sobre o que faz a diferença para a aprovação neste artigo, sobre os sete segredos dos aprovados em concursos públicos.

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