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O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira, dia 28, o decreto que regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF). A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), era um dos passos necessários para que estados em crise fiscal, como o Rio de Janeiro, recebam ajuda financeira do governo federal.
Tal medida será fundamental para o estado fluminense resolver pendências, sobretudo o atraso dos salários dos servidores. O governo espera que o plano alivie até R$ 62 bilhões, com o fim de bloqueios e a possibilidade de empréstimos, que podem chegar a R$ 6,4 bilhões. O que o Rio recebe da União, portanto, é uma carta de crédito. Mas e os concursos? Serão beneficiados com essa ajuda?
Entre as seleções mais aguardadas e necessárias no estado estão as da Polícia Civil para investigador (nível médio e R$4.454,93), delegados (bacharéis em Direito e R$17.033,22) e peritos legistas (superior e R$7.829,45). Segundo o especialista em concursos Alexandre Prado, ainda é cedo para fazer essa análise, pois, na verdade, o que o estado está recebendo é uma carta de crédito para realizar empréstimos.
"É cedo para fazer qualquer análise, até porque essa medida representa uma carta de crédito para o Estado do Rio fazer novos empréstimos. A prioridade do governo agora deve ser colocar os salários dos servidores em dia. Antes de autorizar qualquer concurso, ele ainda terá que chamar aprovados de seleções realizadas. O que podemos adiantar é que com essa ajuda o cenário muda. O governo volta a ter nome no mercado. Cabe a nós esperarmos ele divulgar quais investimentos serão prioritários", esclareceu Prado.
Polícia Civil-RJ tem déficit de 10 mil servidores e precisa de concursos Polícia Civil-RJ tem déficit de 10 mil servidores e precisa de concursos
Segurança é prioridade do governador
O governador Luiz Fernando Pezão já manifestou prioridade à área de Segurança, o que é uma boa notícia para os milhares de interessados no concurso da Polícia Civil-RJ. Prova disso é que, segundo Pezão, os servidores da segurança estão recebendo no décimo dia útil, diferente das demais categorias.
Dos concursos considerados urgentes pela Polícia Civil tramitam na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag RJ) os de delegado e perito legista. O primeiro, para 100 vagas, depende apenas do aval do governador. O outro, para 92 vagas, está no Departamento Geral da Polícia Técnico Científica. Para investigador, o pedido ainda precisa ser feito.
A suspensão de concursos no Estado do Rio não atinge a área de Segurança, que, teoricamente, pode ter suas seleções autorizadas. Faltam, hoje, na Polícia Civil mais de 10 mil servidores, sendo 220 delegados, 170 peritos legistas e 2.545 investigadores. Por isso, é grande a pressão pelos concursos. Além de sindicalistas, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa (Alerj) cobra o reforço de pessoal na Polícia Civil. Uma das audiências públicas foi sobre o tema.
Nela estiveram presentes o secretário de segurança Roberto Sá e o chefe da Polícia Civil, delegado Carlos Leba. Segundo Leba, é preocupação do governador Pezão e da Polícia Civil não só a necessidade de mais de 10 mil servidores, como também o aumento das aposentadorias. Por isso, o governador já autorizou a corporação a realizar um levantamento de quantas aposentadorias estão previstas para cada categoria, para suprí-las no futuro. A expectativa da Chefia da Polícia Civil é de autorizações de novos concursos no ano que vem, após conseguir chamar aprovados de concursos anteriores.
Saiba mais sobre a ajuda da União
Para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, os estados precisam garantir contrapartidas. No fim do mês passado, Pezão sancionou a lei que estabelece um teto de gastos para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) locais. A medida era a última exigência para que o estado fluminense pudesse entrar no programa.
Com a lei sancionada, Alerj, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e o Poder Executivo devem ajustar suas despesas de caráter obrigatório ao patamar dos gastos de 2015, reajustado em 15,27% – a soma dos gastos de todos os poderes em 2018 não poderá ultrapassar R$ 65 bilhões.
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