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Depois de uma espera cercada de incerteza, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 13.464/2017, com a decisão do presidente Michel Temer sobre a escolaridade do cargo de técnico do Banco Central (BC). E, conforme a publicação, o presidente vetou a elevação da escolaridade, para nível superior, que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional. Com isso, o requisito básico para ingresso no cargo, que conta com pedido de concurso no Ministério do Planejamento e tem remuneração inicial de R$6.882,57, permanece sendo o ensino médio completo.
A rejeição à medida foi justificada com o argumento de que o dispositivo determinando a elevação da escolaridade apresenta “inconstitucionalidade formal, por configurar situação de impertinência temática ao objeto inicial da Medida Provisória, vedada segundo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade”. A ação mencionada foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.127/DF. O presidente Michel Temer já havia vetado a mudança de escolaridade de técnico no ano passado.
O veto à mudança da escolaridade do cargo havia sido reivindicado, por meio de carta aberta ao presidente Temer, por entidades representativas das carreiras de auditoria de controle externo do Tribunal de Conta da União, dos analistas do Judiciário e do Ministério Público da União, dos analistas legislativos da Câmara dos Deputados e dos auditores de controle externo dos tribunais de conta do Brasil.
As entidades argumentaram, entre outros, que a iniciativa “restringe o acesso ao serviço público federal de forma incompatível com o índice de desemprego da população jovem de 14 a 24 anos, cujo valor médio das taxas trimestrais subiu de 20%, em 2015, para 27,2% em 2016.” Segundo o documento, os dados mencionados constam da 62ª edição do Boletim Mercado de Trabalho, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Diretor da Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus), uma das entidades que assinou carta aberta ao presidente Temer, Emídio Prata, apontou ainda que a medida, embora sem impacto orçamentário em um primeiro momento, traria consequências financeiras no futuro. “Em um segundo momento, a categoria vai pedir equiparação com os cargos de nível superior”, disse ele, antes do veto à mudança.
O presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central do Brasil (SinTBacen), José Willikens, já afirmou que ainda não houve qualquer discussão sobre reivindicações futuras de aumento salarial.
Banco Central apoia nível superior para técnico
A elevação da escolaridade do cargo de técnico tem o apoio do próprio Banco Central, assim como das entidades que representam os servidores da autarquia, que afirmam que a alteração faz parte de um processo de modernização da carreira. Uma delas, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) divulgou nota informando que iniciará imediatamente o trabalho de convencimento parlamentar, com o objetivo de conseguir derrubar o veto do presidente Michel Temer.
O sindicato, no entanto, reconheceu que trata-se de uma tarefa “muito mais difícil e pouco utilizada pelos nossos congressistas”. Apesar disso, o Sinal acrescenta que a alternativa não pode ser desprezada.
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