PEC 241/16 ou "PEC do Teto" pode apenas limitar concursos

A aprovação em primeiro turno, no último dia 10, da Proposta de Emenda à Constituição 241/16, a chamada PEC do Teto dos Gastos Públicos, de autoria do Poder Executivo, acendeu um sinal de alerta no mundo dos concursos com o temor do fim das oportunidades no âmbito federal ao longo dos próximos 20 anos, período que se pretende limitar os gastos da União.

Com relação aos concursos públicos, o texto aprovado em primeiro turno na Câmara prevê que, caso seja ultrapassado o limite estabelecido para os gastos públicos - equivalente aos gastos do ano anterior, corrigidos pela inflação -, fica vedada a realização de concursos. Porém, a proposta é explícita em estabelecer que a proibição não atinge os concursos para a reposição de vacâncias, com o mesmo valendo para as nomeações.

Questionado o Ministério do Planejamento esclareceu que serão considerados para embasar a abertura de concursos todos os tipos de vacâncias previstas em lei. Ou seja, por morte, demissão, exoneração ou posse em outro cargo inacumulável.

Já com relação ao período a ser considerado para calcular a quantidade de vacâncias, o ministério ressaltou que alguns dos dispositivos previstos na PEC 241 serão regulamentados pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais (LDOs). O órgão observou, no entanto, que “para manter coerência com os demais dispositivos da PEC, o período de apuração das vacâncias poderá ser o mesmo período utilizado para a base de cálculo do limite do gasto”, que seria, nesse caso, o ano imediatamente anterior.

Ainda segundo o Planejamento, outra questão que deverá ser objeto de regulamentação nas LDOs é se as vacâncias ocorridas antes da aprovação da PEC poderão ser usadas para justificar as admissões ou a realização de concursos, visto que muitos órgãos federais vêm tendo o seu quadro reduzido nos últimos anos, sem que tenha sido feita a devida reposição.

Sindicalista aponta retrocesso histórico

Por fim, o ministério explicou que a ocorrência da vacância não acarretará em autorização automática de admissão ou realização de concurso, com os procedimentos atuais para autorização e provimento ficando mantidos.

Secretário da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton da Costa criticou a eventual implementação do limite pretendido para os gastos públicos. “O reflexo é desastroso para a população de um modo geral. Essa PEC impõe a diminuição do estado, com a consequente diminuição dos serviços públicos. Na nossa opinião, é um dos maiores retrocessos já colocados para a sociedade.”

Ele lembrou que a realização de concursos públicos é importante para manter a qualidade dos serviços prestados à população. “Quando se impõe 20 anos de congelamento de investimentos na administração pública, se impõe à população a redução dos serviços públicos que ela necessita e tem direito de receber”, observou.

Especialista avalia retomada de concursos

Já o professor de Administração Pública da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira avaliou que o governo passará apenas por um período de ajuste. Segundo ele, medidas como a limitação dos gastos proposta por meio da PEC 241 servem para mostrar para o mercado, para os investidores e para a própria sociedade que o governo está disposto a assumir o controle das contas públicas.

“É claro que na hora que o país retomar o processo de crescimento, e eu imagino que já em 2017 vá começar a ter os primeiros sinais positivos, uma das medidas que vai ter que se tomar é o processo de crescimento, de desenvolvimento, principalmente nas áreas básicas e estratégicas”, avaliou. “Vai precisar ampliar o número de vagas na educação, na saúde, segurança pública, nas carreias típicas de estado”, enumerou.

Para Matias-Pereira, o importante é que aqueles que visam a uma carreira pública federal tenham a compreensão de que vai haver um processo em que as coisas irão acontecer de maneira mais lenta. “Mas o Estado, conforme for retomando o processo de crescimento, vai ter que continuar recompondo os quadros de servidores”, concluiu.

A votação em segundo turno da PEC 241 deverá acontecer na última semana deste mês. Para entrar em vigor, o texto ainda precisará ser aprovado em duas votações no Senado Federal.

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