PF, PRF e Receita: TCU aponta omissão nas fronteiras

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Receita Federal não possuem servidores suficientes para atuar no combate à criminalidade nas fronteiras. O relatório produzido aponta omissão do poder público, e faz recomendações para melhorar o desempenho da administração pública na região. Entre elas está a realização de levantamentos de efetivos, a fim de demonstrar ao Ministério do Planejamento a necessidade de priorizar os concursos públicos desses órgãos, para suprir a carência detectada.

Segundo o relator do processo, ministro Augusto Nardes, estima-se que os prejuízos em decorrência de crimes transfronteiriços são da ordem de R$100 bilhões por ano, valores que poderiam engordar os cofres públicos com o aperfeiçoamento da fiscalização. Na contramão do combate a esse desfalque nas contas públicas, o governo anunciou a suspensão dos concursos em 2016, para economizar apenas 1% desse valor no Poder Executivo, afetando diretamente as três instituições.

A falta de pessoal nas instituições que têm atribuições na fronteira é resultado, de acordo com o documento redigido pelo TCU, tanto da reduzida realização de concursos públicos nos últimos anos quanto da dificuldade para alocar e manter servidores lotados na região. “O governo federal tem limitado as despesas com pessoal na região, haja vista as sucessivas restrições à promoção de concursos públicos, os reduzidos quantitativos de vagas autorizadas e a relativamente baixa priorização para lotação na região de fronteira”, aponta.

A avaliação é que esse panorama eleva a exposição ao risco dos servidores, reduz a expectativa de controle dos infratores e aumenta os índices de criminalidade e a sensação de insegurança na região, prejudicando tanto o desenvolvimento local quanto a imagem do Brasil perante aos países vizinhos. O relatório lembra ainda que a ampliação do quadro de pessoal e da estrutura é um dos objetivos do Plano Estratégico de Fronteiras, instituído em 2011, por meio do Decreto 7.496, para fortalecer a atuação nessa parte do território brasileiro.

O documento ressalta que a carência de recursos humanos, assim como materiais e financeiros, aliada ao baixo grau de investimentos nos órgãos responsáveis pela prevenção, controle, fiscalização e repressão aos crimes de fronteira, realçam a vulnerabilidade desse território. “E contribuem para agravar sua condição de ambiente propício aos ilícitos relacionados ao tráfico de drogas e de armas, entre outros crimes típicos de regiões fronteiriças, caraterizando verdadeira omissão, parcial ou total do poder público”, acusa. Ainda segundo o relatório, com deficiência de recursos de toda ordem, os órgãos mal conseguem zelar por seus deveres mais básicos.

No trabalho realizado pelo TCU, foram avaliados aspectos de governança, como institucionalização, planos e objetivos, participação social, capacidade organizacional, coordenação e coerência. As recomendações expressas no relatório foram feitas à Casa Civil da Presidência da República, à Vice-Presidência da República, aos ministérios da Defesa, Fazenda e Justiça, coordenadores do Plano Estratégico de Fronteiras, além dos ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional.

Órgãos precisam buscar soluções internas
Questionada sobre as providências que estão sendo tomadas para atender às recomendações do TCU, a PRF respondeu que tem, sistematicamente, reiterado pedido de concurso para policial, lembrando que, atualmente, está em tramitação no Ministério do Planejamento pedido de abertura de seleção em 2016, para 1.500 vagas no cargo. Informou ainda que há estudos internos em andamento para viabilizar remanejamentos de pessoal que não prejudiquem, também, as atividades ordinárias em outras regionais.

O órgão não disse qual é o atual efetivo lotado nas fronteiras, por considerar que essa é uma informação estratégica. O departamento ressaltou, no entanto, que é preciso considerar também o efetivo flutuante, aquele que fica na região temporariamente. Segundo a PRF, eles também fazem parte da estrutura de fronteira, participando do planejamento e execução de várias operações em toda a região. Foi destacada a Operação Sentinela como uma grande operação do departamento, que já acontece há anos.

A Receita Federal, por sua vez, informou que dá incentivos para alocação e permanência de servidores em unidades de difícil provimento, incluindo aí aquelas situadas nas regiões de fronteira, citando o aumento da pontuação para fins de concurso de remoção. Ainda de acordo com o órgão, a Portaria 3.300 da Receita prevê a possibilidade de remoção de servidores para essas unidades por interesse da administração. Segundo a Receita, atualmente há 1.630 servidores nas unidades de fronteira. O órgão lembrou que a Lei 12.855 de 2013 instituiu o adicional de fronteira e que o incentivo certamente também ajudará na fixação de servidores nesses locais. A lei, entretanto, ainda precisa ser regulamentada, o que vem sendo negligenciado pelo governo, a ponto de não enviar representante a uma audiência realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, no último dia 22, para discutir o assunto.

Já a Casa Civil, explicou que, embora faça parte dos processos decisórios do governo, cabe aos respectivos ministérios darem informações quanto às providências para o atendimento às recomendações do TCU. A Vice-Presidência também indicou o contato com os ministérios, para informações sobre o assunto. O Ministério da Justiça, o Ministério da Fazenda e a Polícia Federal não responderam até o fechamento desta edição.

Juntos, Receita Federal, PF e PRF possuem pedidos de concurso em análise no Ministério do Planejamento para 7.058 vagas. Além das 1.500 de policial na PRF, há solicitações para 558 na PF, sendo 491 de delegado e 67 de perito, e 5 mil na Receita, das quais 3 mil para analista-tributário e 2 mil para auditor-fiscal. As seleções, no entanto, estão ameaçadas pela suspensão pretendida pelo governo para 2016.

As remunerações iniciais, já com o auxílio-alimentação, de R$373, são de R$7.092,91 para policial rodoviário, R$9.629,42 para analista, de R$16.116,64 para auditor e R$17.203,85 para delegado e perito. Sendo assim, pelos valores atuais (as categorias negociam com o governo o reajuste dessas remunerações, assim como do auxílio), o custo anual do preenchimento das vagas solicitadas seria de R$1,06 bilhão, considerando-se apenas os ganhos mensais e 13º salário. É necessário ressaltar entretanto que o Planejamento costuma liberar para os concursos um quantitativo muito menor do que o solicitado, sobretudo no caso da Receita, e que os custos provavelmente só incidiriam a partir do Orçamento de 2017, tendo em vista o tempo necessário para preparação e realização do concurso, assim como para a nomeação dos aprovados.

Os cargos de policial rodoviário e de analista e auditor da Receita admitem graduados em qualquer área. Para delegado da PF, é necessário o bacharelado em Direito, além de experiência mínima de três anos em atividade jurídica ou policial. No caso de perito, o requisito varia conforme a área de atuação. Todos os cargos policiais têm ainda a exigência de carteira de habilitação, na categoria B ou superior.

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