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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2015
O Secretário Municipal de Fazenda de Niterói, Cesar Augusto Barbiero, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao provimento de 94 (noventa e quatro) vagas imediatas e à formação de cadastro de reserva para os cargos de Fiscal de Tributos e Contador, de Nível Superior, e Fiscal de Posturas e Agente Fazendário, de Nível Médio, para compor o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói, considerando os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Lei Municipal nº 531, de 18 de janeiro de 1985, e da Lei nº 961, de 24 de julho de 1991, mediante as normas contidas no presente Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 94 (noventa e quatro) vagas imediatas para o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói e à formação de cadastro de reserva, respeitando o percentual mínimo de 10% (dez por cento) previsto na Lei Municipal nº 1.061, de 29 de abril de 1992, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências. O Concurso Público será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.
1.2 O Concurso Público será regido por este Edital e suas possíveis modificações.
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