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EDITAL Nº 01/2015 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que será realizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, o I Concurso Público para Provimento de Cargos de Níveis Fundamental, Médio e Superior na Defensoria Pública do Estado de Roraima, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que fazem parte deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital, cujas atribuições ultimam-se com a publicação do ato que homologa o resultado final do concurso.
1.2 O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas disponíveis e das que vierem a surgir, relativas aos cargos constantes no Capítulo 2, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital.
1.3 Os direitos e deveres decorrentes do ingresso no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Roraima reger-se-ão pelas normas constitucionais aplicáveis, bem como pelo teor da legislação pertinente, em especial da Lei Complementar Estadual nº 053, de 31 de dezembro de 2001, instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Roraima e na Lei Complementar nº 853, de 27 de junho de 2012 que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima e dá outras
providências”.
1.4 Os candidatos aos cargos do presente Concurso ficarão sujeitos à jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente, na forma do artigo 19 da Lei nº 053, de 31 de dezembro de 2001, salvo disposições em leis específicas.
1.5 Os cargos, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo 2 deste Edital.
1.6 A descrição das atribuições básicas dos cargos consta do Anexo I deste Edital.
1.7 O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital.
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