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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) divulgou na última sexta-feira, dia 18, uma carta aberta em que repudia as medidas anunciadas pelo governo que afetam o funcionalismo público, entre elas a suspensão dos concursos públicos. "(Elas) penalizam o conjunto dos trabalhadores, dentre os quais os auditores-fiscais do trabalho, cuja atividade promove cidadania, assegura a dignidade da pessoa humana e reafirma o valor social do trabalho, pilares da Constituição de 1988", diz o documento. A categoria está entre aquelas que possuem pedido do concurso em análise no Ministério do Planejamento, com a autorização tendo sido inclusive anunciada informalmente pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias.
A presidente do Sinat, Rosa Jorge, afirmou que em reunião, também no último dia 18, representantes do Planejamento informaram que, diante do novo pacote do governo, ainda não sabem como fica a situação do concurso de auditor do trabalho, cujo pedido foi de 847 vagas. "Pediram para aguardarmos", contou a sindicalista. O cargo de auditor-fiscal do trabalho é aberto a quem possui o ensino superior completo em qualquer área. A remuneração inicial oferecida é de R$16.116,64, incluindo auxílio-alimentação, R$373.
Segundo o documento divulgado pelo Sinait, intitulado Carta de João Pessoa, em alusão à cidade de realização do encontro nacional da categoria, a elevação da carga tributária, com a volta da CPMF, por exemplo, poderia ser evitada com a ampliação do combate à sonegação decorrente da falta da carteira de trabalho assinada de 30,8% dos empregados brasileiros, o que resulta em uma evasão da ordem de R$79,3 bilhões por ano para os cofres previdenciários. Outros exemplos citado foram os 700 mil acidentes de trabalho, 14,6 mil casos de invalidez permanente e 2,8 mil mortes de trabalhadores que ocorrem todos os anos. "Infortúnios esses que afetam a dignidade do trabalhador, reduzem a força de trabalho e representam um custo imoral estimado em R$70 bilhões anuais para o país."
A categoria argumentou que custaria pouco e traria melhores resultados investir na ampliação do quadro de auditores fiscais do trabalho para cobrar débitos já existentes ao invés de aumentar ainda mais a carga tributária. "Cada auditor-fiscal do trabalho corresponde a um investimento máximo de apenas R$ 0,001/habitante/ano e, além disso, somente a arrecadação do FGTS, realizada diretamente por esses servidores em 2014, corresponde a cinco anos de toda a sua folha de pagamento anual", apontou a carta. O quadro de auditores do trabalho conta com mais de mil vagas em aberto, porém, o déficit é de mais de 5 mil servidores, segundo parâmetros da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A Carta de João Pessoa traz um exemplo de prejuízo em caso da não realização de concurso para auditor. "Em relação ao FGTS, estudos demonstram que, se não lhes forem asseguradas condições operacionais, em 2019 prescreverão pelo menos R$ 16,6 bilhões, referentes a uma parte da inadimplência do fundo. Mantidas as atuais condições da auditoria-fiscal, essa dívida levará 16 anos e 03 meses para ser fiscalizada, o que a conduzirá ao ralo da prescrição e será mais um escândalo vergonhoso para o Brasil." Leia abaixo a íntegra do documento.
Íntegra da carta aberta divulgada pelo Sinait:
CARTA DE JOÃO PESSOA
33º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - ENAFIT
Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos em João Pessoa, Paraíba, por ocasião do 33º Encontro Nacional da categoria, e diante do cenário de crise econômica, política, ética e institucional vividas pela nação, dirigem-se à sociedade e em especial aos trabalhadores para manifestar sua indignação pelas medidas recentemente adotadas e outras anunciadas pelo Governo Federal, que penalizam o conjunto dos trabalhadores, dentre os quais os Auditores-Fiscais do Trabalho, cuja atividade promove cidadania, assegura a dignidade da pessoa humana e reafirma o valor social do trabalho, pilares da Constituição de 1988.
O congelamento de salários, a redução de garantias constitucionais, a suspensão de concursos públicos e o aumento de impostos são, mais uma vez, medidas equivocadas, que prejudicam a população e são incapazes de alcançar as verdadeiras causas da crise.
A volta da CPMF, sob o pretexto de cobrir suposto déficit da Previdência Social, é mais um ônus para a sociedade que poderia ser evitado, caso fosse ampliado o combate à sonegação decorrente da falta da carteira de trabalho assinada de 30,8% dos empregados brasileiros, o que corresponde a uma evasão da ordem de R$ 79,3 bilhões por ano para os cofres previdenciários. Também poderia ser fortalecido o enfrentamento de uma tragédia social que sangra a nação, representada pelos mais de 700 mil acidentes de trabalho, pelos 14,6 mil casos de invalidez permanente e pelas 2,8 mil mortes de trabalhadores que ocorrem todos os anos, infortúnios esses que afetam a dignidade do trabalhador, reduzem a força de trabalho e representam um custo imoral estimado em R$ 70 bilhões anuais para o País.
Custaria pouco ao Brasil e, efetivamente, traria melhores resultados, investir na ampliação do quadro fiscal para cobrar débitos já existentes, do que aumentar ainda mais a carga tributária. Cada Auditor-Fiscal do Trabalho corresponde a um investimento máximo de apenas R$ 0,001/habitante/ano e, além disso, somente a arrecadação do FGTS, realizada diretamente por esses servidores em 2014, corresponde a cinco anos de toda a sua folha de pagamento anual.
A falta de investimento na fiscalização do trabalho decorre do desprestígio político do Ministério do Trabalho e Emprego e se reflete na sua precária infraestrutura atual, com escassez de recursos, defasagem tecnológica, déficit na quantidade de servidores de apoio e sucateamento de prédios, doze deles atualmente interditados. Além disso, está criticamente reduzido o quadro fiscal, que corresponde a apenas 0,46 Auditores-Fiscais do Trabalho por município brasileiro e apresenta 1.096 cargos vagos. Segundo estudos recentes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, o quadro deveria ser composto por cerca de 8.500 Auditores-Fiscais do Trabalho, mas há apenas 2.548 em atividade.
A tais fatores se somam ingerência politica na indicação para cargos estratégicos nas unidades descentralizadas do Ministério, além de insegurança institucional quanto ao destino do órgão, o que também fragiliza a sua atuação.
Especificamente em relação ao FGTS, estudos realizados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho demonstram que, se não lhes forem asseguradas condições operacionais, em 2019 prescreverão pelo menos R$ 16,6 bilhões, referentes a uma parte da inadimplência do Fundo, o que equivale a metade do déficit do orçamento da União para 2016. Mantidas as atuais condições da auditoria-fiscal, essa dívida levará 16 anos e 03 meses para ser fiscalizada, o que a conduzirá ao ralo da prescrição e será mais um escândalo vergonhoso para o Brasil.
O país vive uma crescente onda de desemprego e o combate à inadimplência do FGTS é importante ferramenta de recuperação e geração de novos postos de trabalho. Levantamento do Conselho Curador do FGTS referente a 2014 demonstra que foram gerados e mantidos 4,1 milhões de empregos em obras públicas financiadas com recursos do Fundo.
Portanto, cobrar aquela dívida bilionária daria mais aporte de recursos ao FGTS, propiciando a realização de obras estruturantes que decerto promoveriam a retomada do crescimento econômico, com geração de empregos, sendo uma alternativa concreta e viável para enfrentar o cenário de crise, ao invés de simplesmente se reduzir as parcelas do seguro-desemprego, como foi estabelecido pelo ajuste fiscal. A manutenção dos postos de trabalho geraria economia ao Erário e liberaria recursos para a qualificação da mão-de-obra, evitando a necessidade dos trabalhadores recorrerem àquele benefício, que é provisório e contingencial e não garante seu futuro e de sua família.
O Auditor-Fiscal do Trabalho é o agente do Estado que tem atribuições legais e capacidade técnica para intervir e transformar a realidade do mundo do trabalho, sendo, assim, protagonista em todos os aspectos do contexto aqui referido.
É indispensável, portanto, que a Auditoria-Fiscal do Trabalho seja valorizada, fortalecida e integrada a uma estrutura institucional que efetivamente seja capaz de lhe conferir condições para o exercício pleno de sua missão constitucional como carreira típica de Estado, conforme preconizam a Carta Política de 1988 e a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho.
Ressaltam ainda, a importância social, econômica e arrecadatória da categoria na preservação dos direitos, vida e saúde do trabalhador e promoção da inclusão social, bem como estão atentos para que os ataques ao mundo do trabalho, inclusive direcionados às normas de proteção à saúde e segurança, não fragilizem sua atuação nem possam representar ameaça à dignidade dos trabalhadores. Os Auditores-Fiscais do Trabalho persistem firmes no combate às chagas do trabalho escravo, da exploração do trabalho infantil e dos acidentes de trabalho que envergonham a nação brasileira.
João Pessoa, 18 de setembro de 2015
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