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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 961/15, do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 66 cargos efetivos e comissionados no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em Fortaleza (CE).
Pelo texto, as despesas decorrentes da execução da proposta serão pagas pelas dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região no Orçamento Geral da União.
A proposta divide as vagas da seguinte maneira:
– 27 cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado – Especialidade Tecnologia da Informação;
– 14 cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado – Especialidade Tecnologia da Informação;
– um cargo em comissão CJ-3;
– 24 funções comissionadas, sendo quatro FC-5, cinco FC-4, dez FC-3 e cinco FC-2.
O relator na comissão, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), defendeu a aprovação do projeto. “O número atual de servidores em seu quadro de pessoal é insuficiente para suprir o necessário suporte técnico aos projetos de automatização de rotinas e processos do trabalho que consolidaram definitivamente a guarda dos autos sob a responsabilidade da área, acarretando mudanças de paradigma em relação à gestão de processos judiciais trabalhistas quanto aos aspectos de segurança, autenticidade, confiabilidade e acessibilidade dos autos digitais”, justificou o parlamentar.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
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