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A desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos iniciou sua trajetória na magistratura do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em 1976, na 8ª Região (Pará e Amapá), após aprovação em terceiro lugar no concurso. No início de 2015, ao completar 38 anos de carreira, assumiu o cargo de presidente da regional do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2015/2017 e, recentemente, tornou-se conselheira do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Nesta entrevista à FOLHA DIRIGIDA, a presidente aponta um déficit de mais de 500 servidores e fala em convocações adicionais dos concursos que estão em vigência, além da possibilidade de abrir novas seleções. "A orientação da administração deste tribunal é sempre pelo provimento contínuo dos cargos vagos. E existem dois anteprojetos de lei no CSJTpara a criação de cargos nas carreiras de analista das áreas judiciária, administrativa e de apoio especializado, todas de nível superior." A desembergadora menciona também as suas metas à frente do TRT-RJ, a valorização dos servidores, a atuação do órgão nas causas trabalhistas e o polêmico projeto de terceirização. "Estamos abertos ao diálogo, para que as propostas de interesse social sejam debatidas com todos os interessados no assunto e com os segmentos da sociedade, sempre com foco na evolução contínua dos serviços da Justiça Trabalhista fluminense."
FOLHA DIRIGIDA - A senhora foi eleita presidente do TRT/RJ em novembro de 2014. Quais as suas propostas para desenvolver à frente do Tribunal?
Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Fui empossada em 30 de janeiro deste ano. Muitos são os desafios a enfrentar, para que possamos alcançar um serviço judiciário de qualidade. A atividade jurisdicional não deve ser analisada exclusivamente por valor numérico, em face do risco de uma jurisdição distanciada do senso de justiça. Equilibrar a produtividade estatística com a qualidade do trabalho é missão árdua para os magistrados. Entre as principais propostas, destaco a Resolução 194 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com a valorização do juiz de 1º grau. Valorizando-o, temos maior eficiência no Judiciário. Os juízes já participam do Comitê de Priorização, no qual fazem proposições para melhoria das condições físicas e técnicas das unidades. Um dos desafios é diminuir o número de litígios, para maior eficiência na prestação jurisdicional, aperfeiçoando as ferramentas existentes; e ampliar as unidades de apoio judiciário, criando núcleos de conciliação, pois a solução dos conflitos por meio do diálogo é objetivo primordial.
A busca por melhores condições de trabalho é a principal reivindicação de várias categorias profissionais. O que a senhora pretende fazer para valorizar os servidores do TRT/RJ?
Quanto às condições de trabalho, temos o Programa Trabalho Seguro, com o objetivo de desenvolver, em caráter permanente, ações voltadas à promoção da saúde do trabalhador, à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. Pretendo apoiar e intensificar os nossos projetos que visem a prevenir acidentes nos locais de trabalho, em sentido geral, para todas as categorias. Firmar convênios com instituições públicas e privadas para o combate ao trabalho infantil, ao trabalho escravo e tráfico de pessoas. Além disso, vamos dar especial atenção à saúde do público interno, pois muitos magistrados e servidores deixam de comparecer ao trabalho por problemas relacionados à saúde, alguns decorrentes do próprio trabalho. Pretendo reforçar, valorizar e apoiar as atividades da Escola Judicial (EJ1) e da Escola de Administração e Capacitação de Servidores, e também firmar convênios com universidades brasileiras e estrangeiras e com cursos de línguas, de forma a beneficiar servidores e magistrados; bem como valorizar os servidores oferecendo cursos de capacitação e qualificação nos mais diversos ramos da ciência jurídica e da administração.
Logo após a eleição, a senhora afirmou que pretende fazer uma administração compartilhada com todos os desembargadores e juízes de 1º grau. Como isso será realizado?
A administração compartilhada faz parte da Nova Gestão Pública, com foco em resultados, orientação para a coletividade e transparência. O Planejamento Estratégico 2015-2020 é totalmente participativo, com a representação de juízes, desembargadores e servidores. Pretendo ampliar essa participação com uma administração mais democrática, abrindo um canal direto de diálogo com o 1º grau. Na primeira semana da minha administração, reuni os juízes de primeiro grau e os diretores, para apresentar a equipe e ouvir as reivindicações dos juízes. A ideia de um diálogo aberto e franco agradou a todos os presentes, que se sentiram encorajados a fazer proposições de boas ideias que objetivem a melhoria da qualidade de vida dos servidores e das condições de trabalho.
Quais são os conflitos mais comuns vistos e julgados pela Justiça do Trabalho? Quais as medidas que devem ser adotadas pelos empregados quando se sentem ofendidos em seus direitos trabalhistas?
Os conflitos mais comuns são reconhecimento do vínculo de emprego, anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho, horas extras, verbas rescisórias, indenizações por acidente de trabalho, danosmaterial e moral e terceirização ilícita. Os empregados, quando se sentirem prejudicados em seus direitos, devem procurar os sindicatos de classe ou a OAB, para o esclarecimento de dúvidas.
Os conflitos trabalhistas aumentaram muito nos últimos anos, ou na sua visão, os trabalhadores brasileiros estão mais conscientes de seus direitos e, por isso, estão recorrendo mais à Justiça?
O número de conflitos trabalhistas aumentou muito nos últimos anos, o que se deve ao índice de desemprego e ao fenômeno da judicialização. Os últimos dados do sistema e-Gestão informam que temos 168.359 processos pendentes na fase de conhecimento, 204.098 na fase de execução, 9.666 cartas precatórias e cartas de ordem pendentes de devolução, além de outros 27.983 processos pendentes de baixa no 2º Grau e 527.713 processos tramitando no PJe-JT. Entre outros fatores, os trabalhadores estão mais conscientes de seus direitos, bem como há uma atuação mais efetiva dos sindicatos na defesa dos direitos dos empregados.
Na sua visão, o quadro de pessoal do TRT/RJ, tanto de servidores como de magistrados, acompanhou o aumento da demanda trabalhista?
Não. O quadro de pessoal do TRT/RJ apresenta deficit de mais de 500 cargos de servidores, de acordo com a Resolução 63 do CNJ, bem como de 38 de magistrados de primeiro grau. É necessária, ainda, a criação de 18 varas do Trabalho, para melhor atender aos jurisdicionados.
Qual a atual situação do quadro de servidores do TRT/RJ? Há carências?
A carência maior é na área judiciária. Por essa razão, existem dois anteprojetos de lei no CSJT, para criação de cargos para o TRT/RJ, todos denível superior: analistas das áreas administrativa e judiciária, bem como para as áreas de apoio especializado.
Em 2010 foi realizado um concurso para técnico judiciário na área de Segurança, cargo de nível médio. Sua validade terminará em 30 de agosto, sem possibilidade de prorrogação. Há previsão de seleção para a função?
Como o concurso ainda está em vigor, não há como precisar quantas vagas restarão disponíveis. Para este exercício, acho difícil a realização de novo certame, pois falta previsão orçamentária, e há orientação do CSJT para que os tribunais promovam redistribuições com cargos vagos, sempre que não houver concurso em vigência. Além disso, pode não ser viável a realização de concurso para um único cargo, haja vista que caso os anteprojetos citados anteriormente venham a ser aprovados, se tornará premente a realização de um concurso para provimento de mais cargos.
Outro concurso foi prorrogado recentemente, até junho de 2017, para 45 vagas de analista e técnico judiciários. Quantos já foram convocados? Há previsão de novas convocações a curto ou médio prazo? Quando? Seu objetivo é aproveitar o maior número possível de habilitados?
A orientação da Administração deste tribunal é sempre pelo provimento contínuo dos cargos vagos. Recentemente, foram convocados candidatos cuja posse ocorreu no dia 22 de maio. Até o momento, foram convocados os candidatos classificados até as seguintes posições, por cargo: analista (Área Administrativa), 19º da lista geral e 2º da lista de pessoas com deficiência; analista (Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador Federal), 33º da lista geral e 4º da lista de pessoas com deficiência; analista judiciário (Área Judiciária), 105º da lista geral e 13º da lista de pessoas com deficiência; e técnico judiciário (Área Administrativa), 341º da lista geral e 27º da de pessoas com deficiência.
O concurso para juiz substituto em andamento tem oferta inicial de 18 vagas, com possibilidade de novas convocações dentro do prazo de validade. Qual a expectativa para esse concurso?
O excesso de litigiosidade é uma realidade em todos os tribunais do país, em especial na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, onde há uma necessidade de aumento do número de juízes. No último concurso para o cargo, finalizado em maio, tivemos 20 aprovados, número que não atende às necessidades. Pretendo realizar concursos sucessivos, até completar o quadro e, assim, ter uma prestação jurisdicional eficaz.
Concursos para a magistratura, via de regra, não conseguem ter as vagas preenchidas. A quais fatores a senhora atribui isso? A má formação dos advogados pelas universidades é o principal motivo? O que pode e o que deve ser feito para reverter esse quadro?
A principal explicação para o grande número de vagas disponíveis é que o nível de exigência dos processos seletivos para acesso à magistratura é alto, tendo em vista que o papel desempenhado é de extrema importância para a sociedade, de modo que a seleção precisa ser complexa.
Qual é, atualmente, a situação do quadro de magistrados do TRT? Quantos estão na ativa e qual seria o número ideal?
O quadro de juízes do Trabalho substitutos é composto por 146 cargos, sendo que, desses, 41 estão vagos, desses, 20 já reservados para os candidatos aprovados no concurso de 2014, com posse realizada em junho; um reservado a juiz do Trabalho substituto inscrito em processo de remoção para este tribunal; e outros 20 destinados ao concurso de 2015.
Um juiz, de um modo geral, trabalha com quantos processos trabalhistas? Qual seria a relação juiz/processos trabalhistas ideal?
O volume de processos do TRT/RJ é muito grande. Segundo o TST, em 2014, considerando as duas instâncias, o TRT/RJ recebeu 10,3% dos processos da Justiça do Trabalho em todo o país, o que representa o quarto maior percentual entre as 24 Regiões Judiciárias. No primeiro trimestre deste ano, cada vara recebeu, em média, 444,42 novas ações.
Em virtude do grande aumento da demanda, a seccional da OAB em Niterói defende a criação de um segundo TRT no estado, com sede naquela cidade. A senhora defende essa causa?
No Estado do Rio de Janeiro, a demanda social pelos serviços da Justiça do Trabalho tem aumentado, em média, 15% ao ano nos últimos exercícios. Essa tendência de incremento é acompanhada constantemente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com o objetivo de maximizar a capacidade operacional, sem perder a excelência dos serviços prestados. No cenário nacional, o TRT/RJ possui a quarta maior demanda processual, ficando atrás do TRT/SP (2ª Região), TRT/Campinas (15ª Região) e TRT/MG (3ª Região). Além da maximização da capacidade operacional, para manter a qualidade dos serviços prestados, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região tem atuado, também, junto ao Poder Legislativo, CNJ e CSJT, no sentido de expandir a estrutura organizacional da instituição. Em 2012, foram criadas por lei 12 novas varas do Trabalho e diversos cargos de magistrados e servidores. Por causa do aumento do uso das tecnologias no Poder Judiciário, em 2013 o TRT/RJ conseguiu aumento de 82 cargos de servidores exclusivos para a área de Tecnologia da Informação, sendo que, atualmente, a instituição está alinhada aos parâmetros estruturais definidos pelo Tribunal de Contas da União e pelo CNJ.
Assunto bastante polêmico, a terceirização esteve recentemente como um dos principais assuntos no país. Qual a posição da Justiça do Trabalho sobre a terceirização e o PL 4340? A Câmara retirou a possibilidade de as empresas públicas poderem terceirizar a atividade-fim. Na sua visão, se isso fosse incluído, seria um ato inconstitucional?
Manifesto meu posicionamento contrário ao projeto, de 2004. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera ilegal a terceirização na atividade-fim do empregador, permitindo-a apenas nas atividades consideradas meio, o que, a meu juízo, é o correto. O projeto de lei esvaziaria o conceito constitucional de categoria, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores em simples prestadores de serviços, e não mais metalúrgicos, bancários, comerciários, etc.
Se o Senado incluir as empresas públicas, o que pode ser feito para reverter a situação, caso a presidente Dilma Rousseff sancione o texto?
Acredito que não serão incluídas, pois o concurso público é a principal forma de ingresso na carreira, tanto das empresas públicas como das sociedades de economia mista. Daí porque não se pode permitir a terceirização em todas essas empresas, a fim de evitar o nepotismo. No caso remoto de virem a ser incluídas, os legitimados poderão interpor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ante a violação ao Artigo 37 da CF. De acordo com a Constituição, o acesso a cargos, empregos e funções públicas deve ser precedido de concurso público de provas ou de títulos.
Gabarito para juiz sairá no fim do mês
Os 3.437 inscritos no concurso para 18 vagas de juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) aguardam para o próximo dia 31 a divulgação dos gabaritos definitivos e a convocação para a segunda etapa. Na primeira fase foram aplicadas 100 questões objetivas, divididas em três blocos. Os aprovados deverão obter 30% de acertos em cada um e 60% no total da prova. O número de faltosos não foi informado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora.
Os aprovados farão duas provas escritas, nos dias 16 de agosto e 27 de setembro. A seleção prosseguirá com a inscrição definitiva, exames de sanidade física e mental, sindicância da vida pregressa e investigação social, prova oral e avaliação de títulos. O resultado final sairá no dia 7 de dezembro. A carreira dá direito a remuneração de R$27.500. O concurso é válido por dois anos, podendo dobrar, ampliando assim a possibilidade de chamadas extras.
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Fonte: Folha Dirigida
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