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Decisão do Tribunal de Contas do Estado determina um prazo de 180 dias para realização de novo concurso em Boa Vista, capital de Roraima
O Tribunal de Contas de Roraima (TCE/RR) aprovou, no último dia 11 de junho, em sessão ordinária, o voto da relatora Cilene Salomão em processo de auditoria de conformidade realizada na Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas de Boa Vista (SMAG), referente a forma de ingresso dos profissionais da saúde no serviço público municipal. A decisão foi que, em decorrência da constatação de irregularidades na contratação de pessoal no município, a prefeitura realize concurso público para contratação de servidores na área durante um prazo de 180 dias, a partir da data de publicação do acordo.
A equipe técnica do TCE/RR constatou, em 2014, a contratação temporária de 164 profissionais na área da saúde para o exercício de atividades permanentes, o que não se encontra na excepcionalidade do artigo 37 da constituição, uma vez que se refere a atribuições da atividade fim da administração.
Na ocasião, foram apresentadas justificativas, alegando que o município realizou concurso para estes cargos em 2012, mas que não houve interessados. De acordo com a relatora, o desinteresse surgiu do fato da remuneração oferecida no concurso estar aquém dos valores praticados nos demais estados.
Os responsáveis apresentaram termos de ajustamento de conduta firmados entre o município, o Ministério Público do Estado e o Ministério Público de Contas, permitindo as contratações temporárias. Porém, de acordo com a relatora, tais acordos não autorizam contratações precárias sucessivas e duradouras como vem acontecendo há 15 anos.
Na decisão, o TCE/RR determinou um prazo de 90 dias para que os responsáveis encaminhem os resultados das providências tomadas para sanear as irregularidades. Em caso de descumprimento, serão multados, individualmente, no valor diário de R$ 1.429,20, até que ocorra a implementação das providências.
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