Leia mais
Medida visa esclarecer a participação de candidatos no sistema de cotas
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, recomendou à Petrobras e à organizadora do concurso da petrolífera, a Fundação Cesgranrio, que alterem o edital do processo seletivo para advogado júnior, a fim de esclarecer aspectos relevantes à participação de candidatos no sistema de cotas.
A comissão responsável pelo concurso deve especificar quais informações adicionais que poderão ser solicitadas aos que se autodeclarem negros ou pardos; preservar a privacidade ou intimidade dos candidatos na retirada de fotos produzidas para validar requisitos e delimitar que, somente no caso de comprovação de má-fé, haja a exclusão do candidato do certame.
Autor da recomendação, o procurador da República Renato Machado orienta que no edital deva constar “prévia, expressa e detalhadamente a indicação dos elementos a serem considerados no procedimento de avaliação, pois o direito brasileiro adota a autodeclaração como técnica de identificação racial”. O edital previa que a comissão poderia, em caso de dúvida, solicitar informações adicionais aos candidatos cotistas, sem especificar que tipo de informações poderiam ser demandadas. Também previa, em caso de mera discordância da comissão acerca do fenótipo do candidato, que este poderia vir a ser excluído do certame, inclusive das vagas de ampla concorrência.
A previsão de cotas em processo seletivo se fundamenta no Estatuto da Igualdade Racial, em que assegura a população negra à igualdade de oportunidades como também o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Como as inscrições do concurso se encerram na próxima quinta-feira (18), a Petrobras e a Cesgranrio têm cinco dias para adotar as providências em relação à recomendação.
Serviço
Outras Informações – Aqui
Dicas para Concursos - Aqui
Informações MPF
Para mais informações consulte o nosso blog.
0 Comentários