DPU: Mandado não deve ser julgado pelo STJ

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não acatou o Mandado de Segurança da Defensoria Pública da União (DPU) visando à criação de condições para a retomada do concurso para 143 vagas em cargos dos níveis médio e superior da área de apoio, suspenso no mês passado. Conforme decisão publicada na última segunda-feira, dia 1º, o motivo alegado é que a retirada, por parte do Ministério do Planejamento, de 393 cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) da estrutura do órgão, que está sendo questionada, não foi ato do ministro e sim do secretário de Gestão Pública da pasta. Sendo assim, o STJ não tem competência para julgar o caso. A DPU ainda pode recorrer.

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Por meio da sua Assessoria de Imprensa, a defensoria informou que “está avaliando as próximas providências no campo jurídico a serem tomadas” em relação à decisão da ministra Regina Helena Costa. As vagas da DPU foram retiradas pelo Planejamento sob o argumento de que a partir do momento que conquistou sua autonomia, em 2013, o órgão não pode oferecer em concursos vagas que fazem parte do plano de cargos pertencente ao Poder Executivo. As posições foram redistribuídas para a defensoria antes da obtenção da autonomia. Sem contar mais com os cargos vagos, a DPU suspendeu a seleção no dia 8 de maio, na fase final do prazo de inscrição. Paralelamente às ações na Justiça, o órgão busca a aprovação, no Congresso Nacional, de projeto de lei que prevê a criação de vagas no quadro próprio da defensoria.

Das 143 vagas oferecidas no concurso, que também visa à formação de cadastro de reserva, 105 são para agente administrativo, de nível médio, com remuneração inicial de R$3.817,98, e 38 para cargos de nível superior, com destaque analista técnico-administrativo, função destinada a graduados em qualquer formação. Há chances também para arquivista, assistente social, bibliotecário, contador, economista, psicólogo, sociólogo, técnico em assuntos educacionais e técnico em Comunicação Social (Jornalismo). Os ganhos iniciais são de R$5.266,18, exceto para economista, cujo valor é de R$6.348,27.

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