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Nesta semana a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de Lei que autoriza e regulamenta a solicitação de transferência de bolsa de beneficiado do Programa Universidade para Todos (Prouni) de uma instituição para outra, desde que no mesmo curso.
O Projeto de número 1000/07, proposto pelo ex-deputado Uldurico Pinto, já havia sido aprovado pela Câmara dos deputados em 2008, entretanto, ao ser levado para votação no Senado, recebeu novas ementas, retornando para análise da Câmara. Tais alterações requeridas pelo Senado exigem a publicação de regulamento sobre o tema por parte do Poder Executivo, após a sanção da lei.
Conforme as regras vigentes atualmente no Prouni, os beneficiados só têm direito a pedir a mudança de curso no caso do mesmo ter sido desvinculado do programa por não obter resultado suficiente na prova do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), organizada pelo Ministério da Educação (MEC).
Vale esclarecer, entretanto, que, conforme o manual do bolsista, é possível os estudantes conseguirem alteração de curso atualmente, desde que contate ambas as instituições (de saída e entrada) e as coordenações aprovem a mudança. É importante mencionar que os casos de aceitação do pedido são raros. Para mais detalhes sobre o assunto, recomendamos que veja esta matéria.
A próxima casa a avaliar e aprovar ou não o projeto, será o Senado.
Sobre o Prouni
O Prouni foi criado em 2004 pelo governo federal e oferece bolsas de estudo integrais e parciais de 50% em instituições particulares de ensino superior, para estudantes que atendam aos critérios de renda exigidos. Seu processo seletivo ocorre duas vezes por ano e utiliza como base as notas do Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem.
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Fonte: Câmara dos Deputados
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