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O líder do PSDB na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Domingos Sávio (MG), apresentou uma emenda para recolocar na lei orçamentária (Lei 13.115/15) a autorização para provimento de 715 cargos no Banco Central (BC) e 272 na Receita Federal.
Texto vetado
A emenda retoma o texto da proposta de lei orçamentária que foi aprovada pelo Congresso Nacional com a autorização para contratação de pessoal para o BC e a Receita. O texto reservava R$ 151,3 milhões, em 2015, para gastos com o provimento dos cargos (R$ 106,1 milhões no BC e R$ 45,2 milhões na Receita).
A autorização foi incluída pelo relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), depois de negociação com entidades sindicais dos funcionários dos dois órgãos.
O texto fazia parte do anexo 5 da proposta. Esse anexo traz as autorizações para despesas com reajustes do funcionalismo e criação de cargos públicos em todos os poderes. Só pode haver aumento ou preenchimento de vagas se estiver previsto no anexo.
A presidente Dilma Rousseff, no entanto, vetou a parte que tratava especificamente do preenchimento das vagas. O argumento usado foi de que a medida feria a prerrogativa do Executivo “de dispor sobre a criação e o provimento de cargos e funções em seu âmbito de atuação”, além de violar o princípio da independência entre os poderes, previsto na Constituição.
O veto foi feito apenas sobre a parte que traz o quantitativo de pessoas que poderiam ser convocadas (987 no total para os dois órgãos). Ele não incidiu sobre a programação onde estão os recursos necessários para financiar a contratação (R$ 151,3 milhões), que continuam na lei orçamentária.
Necessidade
Para o deputado Domingos Sávio, a emenda representa uma justiça com quem passou no concurso dos dois órgãos e aguarda ser chamado. “Há muito tempo o governo não nomeia. O concurso é para uma área em que o governo tem necessidade. Há previsão orçamentária para isso, ela não foi vetada”, disse.
Para ele, a medida não pode ser vista como aumento de gasto público, criticado pela oposição, e sim como uma necessidade. “Se existem áreas que não se devem considerar despesas, mas investimentos, é quando você estrutura a Receita do País. A Receita é a galinha dos ovos de ouro. Ela nunca deu prejuízo para o Brasil”, afirmou.
A emenda será analisada pelo relator. Pelo calendário da Comissão de Orçamento, Acir Gurgacz tem até o dia 28 para apresentar o relatório, que será submetido à votação no colegiado e depois no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).
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