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| TRT/Fortaleza: Câmara analisa criação de 66 vagas |
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8332/15, que cria 5 cargos de juiz do trabalho substituto, 46 cargos efetivos de analista judiciário e outros 15 de técnico judiciário no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região, em Fortaleza.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), que enviou a proposta ao Congresso, explica que a criação dos cargos é necessária para adequar a estrutura administrativa do TRT às regras previstas em duas resoluções: uma do Conselho Nacional de Justiça que trata da criação de cargos no Poder Judiciário (184/13) e outra do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre padronização da estrutura de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (63/10).
O TST argumenta ainda que a Lei 12.411/11 criou seis varas do Trabalho sem levar em conta a quantidade de servidores efetivos necessários para a estruturação dessas novas unidades. Além disso, a Lei 12.657/12 criou cinco varas do Trabalho sem criar os respectivos cargos de juiz do trabalho substituto.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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