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| Denúncia de ilegalidade em concurso para tabelião no Mato Grosso |
A advogada Karina Godinho, que foi aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, do Tribunal de Justiça do Estado, denunciou ilegalidade no certame que visa preencher 193 vagas ou serventias para o cargo de delegatário de notas e registro, mas conhecido como Tabelião ou “dono de cartório”. Ela explicou que no primeiro momento, todos os documentos foram considerados válidos e regulares, porém, tempos depois, houve o pedido para que os participantes se manifestassem sobre irregularidades. O Tribunal de Justiça alega que houve uma reanálise dos papéis.
De acordo com Karina, cerca de 400 aprovados receberam no último dia 13 uma notificação pedindo que eles se manifestassem, cada um em seus processo, sobre “as irregularidades encontradas na documentação apresentada, o que demonstra indícios de ilegalidade no ato”. Porém, ela explica que o edital deveria ser seguido até o final, sem alteração, ou se houvesse uma, seria necessário dar oportunidade para todos os candidatos se adequarem a ela.
“Após sermos aprovados em todas as etapas preliminares (Prova objetiva e escrita), chegou a etapa de apresentação de documentos para a inscrição definitiva, prevista no edital de abertura no item 16.1”, explicou a aprovada. Após isto, saiu o edital 51/2014, que dizia: “O desembargador Rui Ramos Ribeiro, presidente da Comissão de Concurso, no uso de suas atribuições legais, torna publico o resultado do julgamento dos pedidos de inscrição definitiva, realizado em sessão pública na data de 10/11/2014, depois de examinada a regularidade dos documentos apresentados pelos candidatos, conforme o disposto no Edital 30/2014/GSCP, subitem 16.1:”.
Este mesmo edital estabeleceu as datas para apresentação de todos os exames médicos no período de 18/11/2014 à 09/01/2015. Além disto, foi exigido dos candidatos que fizessem exames médicos de sanidade mental e aptidão psicológica com os médicos determinados, os quais não eram funcionários do tribunal, “tratavam-se de profissionais da rede privada de saúde, que cobraram R$ 350,00 e R$ 200,00 cada um. portanto nessa etapa o candidato teve que desembolsar R$ 550,00 no mínimo, os candidatos que vieram de outro estado gastaram aproximadamente R$ 2 mil nessa etapa”, garante Karina.
Foi então que no último dia 13, após a publicação do resultado do deferimento das inscrições e depois de analisadas todas as documentações em sessão pública – que foram consideradas regulares pelo desembargador -, a comissão de concursos públicos pediu que os candidatos se manifestassem quanto a irregularidades.
“Eles mandaram a exigência por e-mail aos candidatos, em seguida não atenderam ligações no setor de concursos, prejudicando os candidatos que não residem na comarca, onerando pessoas que se esforçam intelectualmente e materialmente para “bancar” as exigências da comissão de concurso”, conta a aprovada.
A advogada ainda frisa que os cargos do concurso são “de grande interesse, primeiro em razão dos rendimentos, pois conforme pode ser verificado pelo site do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) algumas serventias disponíveis nesse concurso arrecadam em média R$ 6 milhões mensais”. Ela ainda lembra que “foram ‘selecionados’ 400 candidatos para se manifestar sobre as supostas certidões irregulares, sobrando assim para o certame quantidade de candidatos aproximados ao número de vagas existentes. Uma grande coincidência apenas”.
Outro lado
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça informou que a Comissão aprovou as inscrições, porém, alguns documentos estavam com problemas. Como o desembargador determina uma ação e depois as revisa, elas continuam sendo verificadas. Foi então que descobriu-se que alguns dos documentos são inconsistentes e ao invés de cancelar, o presidente da Comissão determinou essa reanalise e abriu um prazo para que eles apresentem a documentação.
Ainda foi dito pelo TJ que houve um erro na primeira verificação, por conta disto, tudo foi reavaliado e um prazo foi estipulado para a regularização dos documentos. O objetivo é não prejudicar nenhum dos aprovados neste certame. Porém, também foi informado que os que não foram aprovados, continuam com a mesma situação e não concorrem as vagas.
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