Leia mais
 |
| TRT/BH: 21 cargos de juiz substituto aprovados |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), com emenda, o Projeto de Lei 7906/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG).
O texto será ainda analisado peloPlenário.
Relator na comissão, o deputado Lincoln Portela (PR-MG) apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta e, no mérito, recomendou a aprovação do texto com emenda proposta pela Comissão de Finanças e Tributação. A emenda condiciona a criação dos cargos a uma autorização na lei orçamentária anual, com a respectiva dotação de verba para nova despesa a ser criada. A lei orçamentária para 2015 ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional.
Íntegra da proposta: PL-7906/2014
Informações da Agência Câmara
Para mais informações consulte o nosso blog.
0 Comentários