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Decisão da Justiça Federal derrubou o veto à participação de pessoas casadas, que tenham filhos ou que estejam grávidas no concurso público que vai preencher 43 vagas na Escola Naval
A Justiça Federal concedeu decisão de tutela antecipada determinando que a Marinha altere os requisitos para inscrição no concurso que vai selecionar 43 jovens para admissão aos cursos de graduação da Escola Naval (EN). De acordo com a ação civil pública, movida pela Defensoria Pública da União (DPU), é ilegal a exigência que proíbe a participação de pessoas casadas – ou que tenham união estável -, que tenham filhos ou, ainda, que estejam grávidas.
Para o juiz em exercício da 2ª Vara Federal, a restrição imposta pelo concurso fere o direito fundamental ao planejamento familiar, o princípio da proteção especial do Estado à família e o princípio do amplo acesso aos cargos públicos. Ainda segundo o magistrado, as restrições invadem a intimidade dos candidatos “e em nada contribuem para a seleção dos melhores e mais bem preparados profissionais para o desempenho das atividades inerentes à carreira em comento, finalidade última do concurso público”.
Além de garantir a inscrição de pessoas que tenham filhos ou estejam casadas ou em união estável, a decisão judicial também impede o desligamento da candidata aprovada que engravidar durante o curso da Escola Naval, para que eventuais exames incompatíveis sejam feitos em momento oportuno.
Permanecem inalterados os requisitos que exigem que os candidatos tenham entre 18 e 23 anos de idade (no primeiro dia do mês de janeiro de 2016) e possuam ensino médio completo (ou em fase de conclusão).
As inscrições para o concurso da Marinha seguirão abertas até o dia 5 de junho pelos sites da DEnsM (www.ensino.mar.mil.br e www.ingressomarinha.mar.mil.br). A taxa é de R$ 30 e o pagamento poderá ser efetuado até o dia 11 de junho.
De acordo com o edital do concurso, os inscritos farão provas escritas objetivas sobre matemática, física, português e inglês, além de redação.
Os aprovados serão convocados para realizar os eventos complementares, durante o qual realziarão inspeção de saúde (IS), testes de aptidão física (TAF), verificação de dados biográficos (VDB), verificação de documentos (VD), avaliação psicológica (AP) e período de adaptação.
As avaliações serão realizadas os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Ceará, Pará, Maranhão, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Distrito Federal, São Paulo e Amazonas.
Após concluir o Período de Adaptação e ter sido considerado “apto” na avaliação psicológica e na verificação de documentos, o candidato será matriculado no 1º ano do curso de graduação da Escola Naval como Praça Especial, na condição de aspirante.
A data e o horário de aplicação das provas ainda não foram divulgados e poderão ser consultados a partir do dia 2 de julho pela página eletrônica da DEnsM.
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