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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, afirmou, logo após tomar posse, no início deste ano, que as prioridades de sua gestão, para o biênio 2015/16, seriam a valorização da 1ª instância, a recuperação salarial dos servidores e a ampliação do diálogo com a sociedade, por meio dos veículos de comunicação. Uma convergência desses objetivos é o concurso público. “A 1ª instância está defasada em número de pessoal, em equipamentos de informática, em infraestrutura. É preciso avançar muito nessa área. Há uma série de carências que serão combatidas. Fazer concursos para alocar mais e melhor os serventuários. É necessário um conjunto de medidas, já que milagres não existem”, disse o desembargador, que admitiu, nesta entrevista, graves problemas nos quadros do TJ, e revelou as estratégias para contornar a situação.
A principal delas, que já foi iniciada, foi a abertura do Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA). O presidente do TJ acredita que, com isso, seja possível promover 1.786 servidores e nomear, no cargo inicial, os concursados que estão aguardando suas convocações. Também deixou bem clara a sua preocupação em manter essas pessoas que foram aprovadas no processo seletivo, realizado no ano passado, durante a gestão anterior, informadas e certas de que será aproveitado o maior número de aprovados possível.
O desembargador, inclusive, não descartou a realização de um novo concurso, dependendo do resultado da vacância que resultará desse PIA. “Devemos mostrar seriedade, principalmente porque isso compete a um Tribunal de Justiça. Com os resultados do PIA, poderei nomear mais pessoas do concurso que se encerrou no ano passado, e poderei abrir novo concurso, dentro das possibilidades que serão abertas pelo plano, se houver necessidade”, disse o desembargador Luiz Fernando, que também reconheceu as dificuldades no orçamento estadual para obter imediatas melhorias salariais dos servidores — que esbarram na Lei de Responsabilidade Fiscal —, mas ressaltou que isso não será impedimento para a busca de uma solução por meio de um plano de recuperação salarial de maneira escalonada.
Logo a pós a sua posse, o senhor afirmou que uma das prioridades de sua gestão seria a 1ª instância. Que tipo de problemas e quais são as soluções possíveis no momento?
Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho - Pretendemos fazer um resgate da situação da primeira instância. Os juízes da 1ª instância ficaram muito relegados a um certo esquecimento nos últimos anos, tanto em questão de estrutura de trabalho quanto em questão de recursos de pessoal, de um modo geral, que está com uma defasagem nos seus auxiliares, nos servidores que trabalham junto aos juízos. E preciso resgatar essa situação dos juízos do primeiro grau, até porque eles são a vitrine do Judiciário. O cidadão não entra com sua ação na segunda instância ou no tribunal superior, ou muito menos no Supremo Tribunal Federal; o cidadão entra com sua ação na primeira instância, por isso eu digo que é a vitrine judiciária, o primeiro degrau de acesso a oPoder Judiciário. Ela precisa, urgentemente de um tratamento mais atencioso, mais atento, para permitir, inclusive, que possa funcionar a contento para o usuário, para o cidadão comum, que busca, nessa primeira instância, o seu atendimento. Isso, no momento, está totalmente defasado em relação à estrutura de pessoal e de equipamento, e sua estrutura geral.
A tão criticada morosidade da Justiça perpassa, na verdade, por um problema grave de carência de pessoal no TJ-RJ?
A demanda é muito superior ao que ela pode suportar diante da sua estrutura. Para você ter uma ideia, nós temos cerca de 200 vagas de juiz de primeira instância. Servidores há muitas vagas também, um número enorme de vagas que não podem ser preenchidas, e às vezes não é só a questão do concurso, porque hoje nós temos um concurso que foi realizado na administração passada, da desembargadora Leila Mariano, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal me impede de nomear. Eu tenho concurso feito, tenho os candidatos aprovados, mas não posso nomear porque a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que eu não posso gastar com pessoal mais de 6% da receita corrente líquida do estado.
O senhor pode explicar um pouco melhor essa questão da Lei de Responsabilidade Fiscal aos nossos leitores?
Esse limite de 6% não é exato, porque há um limite menor, de 5,4%, que é um limite de alerta, como se acendesse uma luz vermelha, e existe outro limite, de 5,7%, que é o limite prudencial. Esse limite prudencial daria uma ideia de prudência, mas não é só de prudência, porque ele tranca, ele trava qualquer despesa de pessoal. Ora, se ele trava qualquer despesa de pessoal, ele é o verdadeiro limite; eu não preciso chegar aos 6% porque nem posso chegar aos 6%. Eu não posso superar os 5,7%, não posso chegar aos 6%. Isso é uma inviabilidade. Nós temos esses embaraços, esses obstáculos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que ao meu ver precisa ser urgentemente revista, e vou te dar exemplo: o Ministério Público, na Procuradoria Geral de Justiça, tem 2% da receita líquida corrente do estado como limite, em vez de ter 6%, mas o MP tem muito menos procuradores, promotores e servidores do que nós. Para nós, esse limite de 6% é totalmente inviável; está desproporcional. Se nós formos ver o número de servidores do Ministério Público e formos ver o número de desembargadores, juízes e servidores do Tribunal de Justiça, os 2% deles não são proporcionais aos 6% nossos. Nós precisaríamos de no mínimo 8% do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para que o Tribunal de Justiça pudesse, fazendo seus concursos, nomear. E isso se liga, como eu estava falando da primeira instância, com as cerca de 200 vagas de juiz, ao problema dos servidores também, que são vitimados por essa situação de total de gradação da primeira instância.
Que problemas ao bom andamento da Justiça essas carências vêm acarretando? Qual a atual situação do TJ-RJ?
O servidor não tem condições de trabalho, não tem os equipamentos e os requisitos essenciais para trabalhar, para produzir o seu serviço em benefício do cidadão, que recorre à Justiça e, pior, está começando, de algum tempo para cá, um processo de êxodo. O servidor está migrando para o Ministério Público, que paga muito melhor, e para a Justiça Federal do nosso estado, que também paga muito melhor, às vezes até mais que o dobro, no mesmo cargo, para exercer a mesma função. Vamos conseguir ter os melhores funcionários, as pessoas mais empenhadas, as pessoas mais interessadas em prestar um bom serviço? Difícil, não é? Essas dificuldades da primeira instância, com relação aos juízes e com relação aos servidores, se comunicam; na verdade, a degradação de um lado atinge o outro lado, e torna a prestação de um serviço de qualidade quase um ato de heroísmo, porque não se pode esperar que todos sejam heróis, e é quase um ato de heroísmo, sem condições, trabalhar bem. Você tem metas, tem objetivos, o CNJ baixa uma meta, o tribunal baixa outra, e os servidores e juízes, tendo que cumprir metas e objetivos, sem terem condições de trabalhar. Não se dá condições de trabalhar para a pessoa e vai exigir dela metas e objetivos de trabalho. Isso é uma irrealidade.
A rotatividade dos quadros de servidores também dificulta ter qualidade no serviço prestado?
O servidor fica enquanto não passa para um concurso melhor remunerado, onde possa realmente dar o máximo de sua colaboração, do seu esforço, sem sofrer uma condição difícil e até degradante de trabalho. Não estou censurando essas pessoas; elas devem buscar o que é melhor para elas, como em qualquer atividade seria, em qualquer lugar do mundo, em qualquer atividade, em qualquer profissão é normal que o funcionário, o trabalhador, o servidor, vá buscar uma melhor condição de trabalho, seja no que se refere a salário, seja no que se refere a estrutura.
O senhor admite carência de pessoal, mas por outro lado diz que não há verba para aumentar ou suprir os quadros. O que pode ser feito para que a Justiça não pare?
O que nós estamos fazendo é repetir o que já foi feito pela gestão anterior, da desembargadora Leila Mariano. Ela programou um PIA, o programa de aposentadoria incentivada, o que deu muito certo. No que ela fez saíram cerca de 500 funcionários, que são mais antigos e, por isso ganham mais, abrindo vaga, portanto, para nomear novos. Estou fazendo agora um novo PIA. Já temos 250 pedidos de aposentadoria até agora, descontados indeferimentos, a maioria de quem ainda não tinha tempo para se aposentar, sendo 166 analistas judiciários e 84 técnicos judiciários. Na primeira instância tem 192 pedidos de aposentadorias, e a segunda instância tem 15, enquanto que na esfera administrativa, funcionários que trabalham fora da parte judicial, tem 34 pedidos e nove com lotação provisória. Nós esperamos chegar a 400 até o fim do prazo. Já temos 92 aposentados, oficialmente, por esse novo plano. Quando todas essas aposentadorias forem publicadas, poderão ser promovidos 1.786 servidores. Quando você promove um servidor que já está no quadro, pode nomear pessoas no cargo inicial; pode chamar o pessoal de concurso, que está aguardando convocação.
Há, então, uma grande preocupação em manter um canal com os concursados, para que eles se mantenham informados sobre a situação real do concurso e do Tribunal?
Há um compromisso que um Tribunal de Justiça, principalmente, não pode deixar de reiterar, porque foram pessoas que se inscreveram no concurso, compraram livros, se matricularam em cursos, alguns deixaram até de trabalhar durante algum tempo para fazer o concurso, e depois o tribunal não chamar ninguém dá impressão de concurso caça-níqueis. É importante para o tribunal mostrar que está fazendo todo um empenho em chamar o maior número possível de concursados, não só por uma questão de moralidade administrativa, inclusive para os concursados, como para atender à nececidade do jurisdicionário. Não basta dizer para o usuário da Justiça “ah, nós temos uma estutura deficiente, nós temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal que nos traz obstáculos”; as pessoas não estão interessadas nos obstáculos, elas querem saber o que está sendo feito para vencer o obstáculo.
Os concursados podem aguardar novas convocações para breve?
No segundo semestre devemos poder fazer mais chamadas. Já começou, mas acontecerá gradualmente. Ainda temos mais 30 dias de prazo para adesão à aposentadoria incentivada, porque isso se dá por um período limitado, para que o Tribunal esteja preparado com a verba para essa finalidade, e o servidor que se aposenta antecipadamente recebe as férias vencidas antecipadamente e as licenças-prêmio também antecipadamente, como qualquer trabalhador, e esse é o incentivo dele. Se nós chegarmos a 400, será um resultado muito bom, porque você aposenta 400 servidoress mais antigos e, portanto, têm uma remuneração melhor, e vai abrir 400 vagas para chamar do concurso anterior e, se não tiver 400, até sobram algumas vagas para um concurso futuro.
Existe, também, a possibilidade de abertura de um novo concurso, em especial para analista sem especialidade?
Você abre vagas aposentando gente, e vai entrar gente no cargo inicial, que geralmente ganha menos, mas você renova, oxigena os quadros de servidores do Tribunal de Justiça por meio disso. Quando você admite juízes num concurso, você está oxigenando os quadros de magistrados, e com os servidores é a mesma coisa, você faz uma renovação nos quadros. Nós vamos ver a real necessidade depois do resultado desse PIA. No último concurso, não abrimos vagas para analista judiciário com especialidade porque, naquele momento, a administração passada considerou que não era necessário. Agora, com o resultado dessas aposentadorias incentivadas, vamos, de novo, verificar se se tornou necessário.
O senhor pode nos dar um resumo da situação das chamadas do concurso do ano passado, que está em vigor?
Nós já convocamos desse último concurso, no fim do ano passado, seis assistentes sociais e seis psicólogos; havia uma urgência na Baixada Fluminense, por causa da rescisão de um convênio do Ministério da Justica com o Tribunal, e nós perdemos 12 profissionais da área de assistência social e psicologia, que são absolutamente fundamentais para processos, por exemplo, de interdição, quando deve ser feita uma avaliação do interditando, porque seria uma pessoa que não tem discernimento para reger a sua vida e os seus negócios. Então, perdemos 12 e, em regime de urgência, foi autorizada a nomeação de 12 concursados para continuarem a ter andamento esses processos de interdição numa área tão carente com a Baixada Fluminense, que foi onde ocorreu essa rescisão e onde nós ficamos sem os profissionais. Na segunda-feira, 20, publicamos convocação de 115 técnicos judiciários e 17 oficiais de justiça (analista judiciário/execução de mandados). Não é tanto assim para a nossa necessidade, mas permite que a gente respire.
O ideal para resolver essa situação de carência seria uma revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o quadro possa ser ampliado?
É a uma lei federal, não se resolve no Estado do Rio, infelizmente. Tem de passar pelo Congresso Nacional, que não tem poucos problemas no momento, e passaria a ter mais esse. Teria de ser preparado um projeto de lei para ser encaminhado ao Congresso, esperar que fosse votado, sancionado pela presidente da República, entrasse em vigor,. Não é nada que possa ser resolvido de uma forma simples, com uma lei estadual, uma simples resolução do tribunal. É uma lei federal, que foi feita exatamente para que os administradores públicos tivessem limites nos gastos. É uma lei rigorosa, mas que tem muitos benefícios e muitas vantagens para a administração, porque disciplina e coloca limites aos administradores públicos para as licitações e para as situações em que se usa verba pública. Não é que ela não tenha que existir; o que eu estou discutindo no momento é que 6% para o Poder Judiciário estadual é absolutamente insuficiente, por causa da demanda, que se traduz, hoje, em 10 milhões de processos judiciários em andamento no Estado do Rio de Janeiro. Dos 100 milhões de processos em andamento no Brasil todo tramitando, 10% são do Estado do Rio de Janeiro. Nós temos 840 magistrados e cerca de 16 mil servidores, incluindo aí estagiários, concursados e terceirizados. Ora, já se vê mais uma vez a falta de proporcionalidade.
Com isso, a saída para resolver o problema de força de trabalho acaba sendo essa estratégia do PIA...
Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, temos que usar essa estratégia da aposentadoria incentivada, e temos que deixar de usar a saída ideal, que seria um ajuste da lei à realidade. Ela é muito boa como lei, mas se desvia, às vezes, e perde um pouco o foco da realidade.
Qual seria o trâmite para que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja revista? O que se pode fazer nesse caso?
Eu pretendo apresentar ao Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça. Existe uma entidade chamada Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, que reúne todos os presidentes dos tribunais de Justiça estaduais e que participam agora, por ato do ministro Ricardo Lewandowski (STF), de um conselho no âmbito do CNJ. Pretendo apresentar a esse conselho no âmbito do CNJ a formulação desse pensamento, para que dentro desse conselho de presidentes saia a proposta concreta de ajustamento da Lei de Responsabilidade Fiscal à realizade.
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Fonte: Folha Dirigida
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